Art. 12 - A organização e o funcionamento do SESCOOP constará de regimento, que será aprovado em ato do Poder Executivo.
Medida Provisória nº 1.961-29, de 23 de Novembro de 2000Ementa Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Medida Provisória nº 1.961-29, de 23 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 196.129
- Ano
- 2000
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