Art. 16 do Medida Provisória nº 1.961-30, de 21 de Dezembro de 2000

I - CONDIÇÕES PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM O SISTEMA FINANCEIRO Espécie Prazo Encargos financeiros(*) Cotas-partes Ate 15 anos IGP-DI + 4% a.a. Securitização Ampliação, para 10 anos, dos prazos das securitizadas Variação dos preços mínimos + 3% a.a. Outras dívidas (após negociação de descontos e troca de (funding) Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a. II CONDIÇÕES PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM COOPERADOS E ORIUNDAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS E DE TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS Espécie Prazo Encargos financeiros (*) Até 15 Anos ICP-DI + 4% a.a Dívidas com cooperados e outras oriundas de aquisição de insumos agropecuários (após negociação de descontos) Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a. Tributos e encargos sociais e trabalhistas (após negociação de descontos) III CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DE COOPERADOS Espécie Prazo Encargos financeiros (*) Valores a receber de cooperados Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a.

IV - CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS E CAPITAL DE GIRO Espécie Prazo Encargos financeiros (*) Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a. Investimentos (inclusive capital de giro para início de atividade decorrente destes investimentos) Até 2 anos 8,75% a.a. Capital de Giro (*) Inclui-se aí o spread bancário de até três por cento ao ano. NOTA: No caso de cooperativas das regiões amparadas por fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO), aplicam-se às operações de crédito, exceto sobre as parcelas destinadas a novos investimentos e sobre os valores da securitização, os encargos financeiros usualmente por eles praticados ou estes aqui estabelecidos, conforme escolha dessas cooperativas no ato da assinatura do instrumento de crédito, em caráter definitivo. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211