LegislacaoEmenta Altera as Leis nº s 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.964-29, de 27 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 196.429
- Ano
- 2000