Art. 5 do Medida Provisória nº 1.967-14, de 23 de Novembro de 2000

Art. 5 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE ... R$1,00 ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS ESPECIFICAÇÃO ID. USO FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS E ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERV. FINANC. AMORT. DA DIVIDA ASSSISTENCIA E PREVIDENCIA 24.000.000 24.000.000 ASSISTENCIA 24.000.000 24.000.000 ASSISTENCIA COMUNITARIA 24.000.000 24.000.000 15.081.0487.5729 24.000.000 24.000.000 PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA 24.000.000 24.000.000 PRESTAR ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO DAS REGIÕES AFETADAS PELA ESTIAGEM PROLONGADA 15.081.0487.5729.0001 PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA 90 240.000.000 240.000.000 240.000.000 240.000.000 153 240.000.000 240.000.000 TOTAL SEGURIDADE 240.000.000 240.000.000 ANEXO II ACRESCIMO 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – SUDENE RECEITA RECURSO DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$1,00) ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONOMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES SEG 240.000.000 1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES SEG 240.000.000 1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEG 240.000.000 1210 01.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SEG 240.000.000 TOTAL SEGURIDADE 240.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211