Art. 23 do Medida Provisória nº 1.971-14, de 28 de Julho de 2000

Art. 23 - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Brasília, 28 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. fernando henrique cardoso Pedro Malan Francisco Dornelles Waldeck Ornélas Martus Tavares ANEXO I Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho Estrutura de Cargos SITUAÇÃO NOVA Carreiras Auditoriais da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho Cargo Padrão Classe IV Autidor-Fiscal III Especial Da II Receita Federal IV Auditor-Fiscal III Da II Previdência Social Auditor-Fiscal do IV Trabalho III II IV III II ANEXO II Carreira Auditoria da Receita Federal Estrutura de Cargos SITUAÇÃO NOVA Carreiras Auditoriais da Receita Federal Cargo Padrão Classe IV III Especial II IV III II Técnico Da Receita Federal IV III II IV III II ANEXO III Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho Tabela de Vencimentos Cargo Classe Padrão Valor (em R$) IV 4.720,16 Especial III 4.582,68 Auditor-Fiscal II 4.449,20 Da 4.319,62 Receita Federal IV 3.962,95 III 3.847,52 Auditor-Fiscal II 3.735,46 Da 3.626,66 Previdência Social 3.327,21 IV 3.230,30 Auditor-Fiscal do III 3.316,22 Trabalho II 3.044,87 2.956,18 2.712,10 IV 2.633,10 III 2.556,41 II 2.481,95 2.409,60 ANEXO IV Carreira Auditoria da Receita Federal Tabela de Vencimentos Cargo Classe Padrão Valor (em R$) IV 1.936,76 Especial III 1.880,35 II 1.825,58 1.772,41 IV 1.626,06 III 1.578,70 II 1.532,72 Técnico 1.488,085 Da 1.365,21 Receita Federal IV 1.325,45 III 1.286,84 II 1.249,36 1.212,97 1.112,82 IV 1.080,41 III 1.048,94 II 1.018,39 988,72 ANEXO V Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho Tabela de Transposição SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo III IV II Auditor-Fiscal Auditor-Fiscal Do VI III Da Tesouro Nacional Receita Federal IV Especial III II Fiscais de II Audito-Fiscal Contribuições Da Previdenciárias IV Previdência Social Fiscal do Trabalho, IV Assistente Social, III IV Engenheiro e II Auditor-Fiscal Médico do Trabalho Do (conforme descritos III Trabalho No art. 11 desta MP) IV III II II IV III II IV III II ANEXO VI Carreiras Auditoria da Receita Federal Tabela de Transposição SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Carreira Auditoria do Tesouro Nacional Carreira Auditoria da Receita Federal Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo III IV II VI III IV III Especial II II VI IV Técnico III Técnico Do II Da Tesouro Nacional Receita Federal IV IV III II II III II IV III II IV III II ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211