Art. 22 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.971-18, de 23 de Novembro de 2000Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Legislacao
Art. 22 do Medida Provisória nº 1.971-18, de 23 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 197.118
- Ano
- 2000
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