Art. 8 do Medida Provisória nº 1.973-63, de 29 de Junho de 2000

Art. 8 - A não-observância do disposto no § 1º do art. 2º e nos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória sujeita os responsáveis às sanções da Lei nº 8.112, de 1990, e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.