Art. 7 do Medida Provisória nº 1.976-29, de 28 de Julho de 2000

Art. 7 - Ficam revogados os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, o inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o § 2º do art. 16, o parágrafo único do art. 27, o art. 28 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Brasília, 28 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. fernando henrique cardoso José Gregori Pedro Malan Barjas Negri Pedro Parente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211