Art. 7 - As referências feitas aos Estados nesta Medida Provisória entendem-se feitas também ao Distrito Federal.
Medida Provisória nº 1.977-23, de 21 de Dezembro de 2000Ementa Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Medida Provisória nº 1.977-23, de 21 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 197.723
- Ano
- 2000
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