Art. 10 do Medida Provisória nº 1.979-20, de 29 de Junho de 2000

Art. 10 - Os recursos financeiros repassados para o PDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequeno investimentos, exceto gastos com pessoal, que concorram para a garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino.