Art. 15 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 1.979-19, de 2 de junho de 2000.
Medida Provisória nº 1.979-20, de 29 de Junho de 2000Ementa Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 15 do Medida Provisória nº 1.979-20, de 29 de Junho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 197.920
- Ano
- 2000
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