Art. 18 - Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994. Brasília, 28 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. fernando henrique cardoso Paulo Renato Souza ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.979-21, de 28 de Julho de 2000Ementa Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 18 do Medida Provisória nº 1.979-21, de 28 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 197.921
- Ano
- 2000
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