Art. 14 - Ficam revogados o Decreto-Lei nº 1.637, de 6 de outubro de 1978, e o art. 4º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989. Brasília, 28 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. fernando henrique cardoso Pedro Malan Martus Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.980-21, de 28 de Julho de 2000Ementa Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Medida Provisória nº 1.980-21, de 28 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 198.021
- Ano
- 2000
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