Art. 6 do Medida Provisória nº 1.985-29, de 29 de Junho de 2000

Art. 6 - O preço das participações acionárias a serem permutadas na forma dos artigos anteriores não poderá ser superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana anterior à lavratura do instrumento de permuta ou, no caso de ações sem cotação em Bolsas de Valores, ao valor patrimonial constante do último balanço ou de balanço especial.