Art. 2 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.014-11, de 24 de outubro de 2000.
Medida Provisória nº 2.014-12, de 23 de Novembro de 2000Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 2.014-12, de 23 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 201.412
- Ano
- 2000
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