Art. 8 do Medida Provisória nº 2.025-8, de 23 de Novembro de 2000

Art. 8 - Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Medida Provisória, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.