Art. 11 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso Martus Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 2.026-2, de 29 de Junho de 2000Ementa Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 2.026-2, de 29 de Junho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 20.262
- Ano
- 2000
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