Art. 6 - Revoga-se a Medida Provisória nº 1.987-31, de 8 junho de 2000. Brasília, 27 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. fernando henrique cardoso Pedro Malan ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 2.031-32, de 27 de Junho de 2000Ementa Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 2.031-32, de 27 de Junho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 203.132
- Ano
- 2000
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