Art. 1 do Medida Provisória nº 2.036-80, de 27 de Junho de 2000

Art. 1 - Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal. Do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal