Art. 10 do Medida Provisória nº 2.036-80, de 27 de Junho de 2000

Art. 10 - O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União de administração de direitos e haveres, garantais e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.