Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.039-22, de 23 de outubro de 2000.
Medida Provisória nº 2.039-23, de 23 de Novembro de 2000Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Medida Provisória nº 2.039-23, de 23 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 203.923
- Ano
- 2000
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