LegislacaoEmenta Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providencias.
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Medida Provisória nº 2.040-10, de 26 de Setembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 204.010
- Ano
- 2000