Art. 25 do Medida Provisória nº 2.043-20, de 28 de Julho de 2000

Art. 25 - Revogam-se o parágrafo único do art. 56 e o art. 101 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, os §§ 1º e 2º do art. 41, o caput do art. 95 e os arts.144 a 147 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, os arts. 7º a 9º e 12 a 17 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Brasília, 28 de Julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Waldeck Ornélas ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211