Art. 17 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. fernando henrique cardoso Pedro Malan ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 2.043-24, de 23 de Novembro de 2000Ementa Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Legislacao
Art. 17 do Medida Provisória nº 2.043-24, de 23 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 204.324
- Ano
- 2000
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