Art. 29 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.023-52, de 21 de junho de 2000.
Medida Provisória nº 2.044-53, de 28 de Junho de 2000Ementa Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 29 do Medida Provisória nº 2.044-53, de 28 de Junho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 204.453
- Ano
- 2000
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