Art. 14 do Medida Provisória nº 2.044-54, de 28 de Julho de 2000

Art. 14 - O financiamento ou refinanciamento concedido com base nesta Medida Provisória deverá contar com adequadas garantias ou contragarantias, que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas próprias e dos recursos de que tratam os arts. 155, 157 e 159, inciso I, letra “a”, e inciso II, da Constituição, bem assim, quando for o caso, ações representativas do controle acionário da instituição financeira.