Art. 27 - Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 1999, o prazo previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.846, de 26 de outubro de 1999.
Medida Provisória nº 2.044-54, de 28 de Julho de 2000Ementa Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 27 do Medida Provisória nº 2.044-54, de 28 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 204.454
- Ano
- 2000
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