Art. 11 - Revoga-se a Medida Provisória nº 2.029, de 20 de junho de 2000. Brasília, 28 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso José Gregori ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 2.045-1, de 28 de Junho de 2000Ementa Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 2.045-1, de 28 de Junho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 20.451
- Ano
- 2000
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