Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União, do exercício de 1999.
Medida Provisória nº 2.054-4, de 7 de Dezembro de 2000Ementa Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 2.054-4, de 7 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 20.544
- Ano
- 2000
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