Art. 17 - Revogam-se o art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Brasília, 16 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan Fernando Bezerra ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 2.058-3, de 16 de Novembro de 2000Ementa Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 17 do Medida Provisória nº 2.058-3, de 16 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 20.583
- Ano
- 2000
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