LegislacaoEmenta Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Medida Provisória nº 2.061-2, de 30 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 20.612
- Ano
- 2000