Art. 6 do Medida Provisória nº 2.062-60, de 30 de Novembro de 2000

Art. 6 - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor de resgate da contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido de pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício de entidade, por corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.