Art. 5 do Medida Provisória nº 2.065-17, de 25 de Janeiro de 2001

Art. 5 - A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Medida Provisória, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.