Art. 20 do Medida Provisória nº 2.065-19, de 23 de Março de 2001

Art. 20 - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.