Art. 14 do Medida Provisória nº 2.065-20, de 24 de Abril de 2001

Art. 14 - Nos casos previstos nos arts. 12 e 13 desta Medida Provisória, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.