Art. 5 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 2.071-31, de 17 de Maio de 2001Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 2.071-31, de 17 de Maio de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 207.131
- Ano
- 2001
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