LegislacaoEmenta Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei n. 7418, de 16 de dezembro de 1985.
Legislacao
Medida Provisória nº 2.077-28, de 25 de Janeiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 207.728
- Ano
- 2001