Art. 3 do Medida Provisória nº 2.085-37, de 13 de Junho de 2001

Art. 3 - Para habilitação às operações de crédito classificadas como de RECOOP, atendida à condição preliminar constante da parte final do art. 5º, caput, exigir‑se‑á parecer de auditoria independente sobre a procedência dos valores relacionados a dívidas existentes e de recebíveis de cooperados, bem como a apresentação do plano de desenvolvimento da cooperativa, aprovado em assembléia geral extraordinária pela maioria dos cooperados, contemplando: I ‑ projeto de reestruturação demonstrando a viabilidade técnica e econômico-­financeira da cooperativa, com direcionamento das atividades para o foco principal de atuação de uma cooperativa de produção agropecuária e desimobilizações de ativos não relacionados com o objeto principal da sociedade, dentre outros aspectos; II ‑ projeto de capitalização; III ‑ projeto de profissionalização da gestão cooperativa; IV ‑ projeto de organização e profissionalização dos cooperados; V ‑ projeto de monitoramento do plano de desenvolvimento cooperativo.