Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória no prazo de trinta dias da sua vigência.
Medida Provisória nº 2.086-38, de 19 de Abril de 2001Ementa Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Medida Provisória nº 2.086-38, de 19 de Abril de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 208.638
- Ano
- 2001
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