Art. 6 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.087-30, de 22 de março de 2001.
Medida Provisória nº 2.087-31, de 19 de Abril de 2001Ementa Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 2.087-31, de 19 de Abril de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 208.731
- Ano
- 2001
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