Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.088‑39, de 26 de abril de 2001.
Medida Provisória nº 2.088-40, de 24 de Maio de 2001Ementa Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 2.088-40, de 24 de Maio de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 208.840
- Ano
- 2001
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.