Art. 22 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 2.093-25, de 17 de Maio de 2001Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Legislacao
Art. 22 do Medida Provisória nº 2.093-25, de 17 de Maio de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 209.325
- Ano
- 2001
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