Art. 7 do Medida Provisória nº 2.093-25, de 17 de Maio de 2001

Art. 7 - Os cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo ‑ Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a denominar‑se Auditor‑Fiscal da Previdência Social - AFPS.