Art. 23 do Medida Provisória nº 2.093-26, de 13 de Junho de 2001

Art. 23 - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente ANEXO I Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previ- dência Social e Auditoria - Fiscal do Trabalho Estrutura de Cargos SITUAÇÃO NOVA Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previ- dência Social e Auditoria - Fiscal do Trabalho Cargo Padrão Classe IV Auditor-Fiscal III Especial Da II Receita Federal IV Auditor Fiscal III Da II Previdência Social Auditor- Fiscal do IV Trabalho III II IV III II ANEXO II Carreiras Auditoria da Receita Federal Estrutura de Cargos SITUAÇÃO NOVA Carreiras Auditoria da Receita Federal Cargo Padrão Classe IV III Especial II IV III II Técnico da Receita Federal IV III II IV III II ANEXO III Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previ- dência Social e Auditoria - Fiscal do Trabalho Tabela de Vencimentos Cargo Classe Padrão Valor (em R$) IV 4.720,16 Auditor-Fiscal Especial III 4.582,68 Da II 4.449,20 Receita Federal 4.319,62 IV 3.962,95 Auditor- Fiscal III 3.847,52 Da II 3.735,46 Previdência Social 3.626,66 3.327,21 Auditor-Fiscal do IV 3.230,30 Trabalho III 3.136,22 II 3.044,87 2.956,18 2.712,10 IV 2.633,10 III 2.556,41 II 2.481,95 2.409,66 ANEXO IV Carreiras Auditoria da Receita Federal Tabelas de Vencimentos Cargo Classe Padrão Valor (em R$) IV 1.936,76 Especial III 1.880,35 II 1.825,58 1.772,41 IV 1.626,06 III 1.578,70 II 1.532,72 Técnico 1.488,08 da 1.365,21 Receita Federal IV 1.325,45 III 1.286,84 II 1.249,36 1.212,97 1.112,82 IV 1.080,41 III 1.048,94 II 1.018,39 988,72 ANEXO V Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previ- dência Social e Auditoria - Fiscal do Trabalho Tabela de Transposição SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo III IV II Auditor-Fiscal Auditor-Fiscal Do VI III da Tesouro Nacional Receita Federal IV Especial III II Fiscais de II Auditor-Fiscal Contribuinções da Previdenciárias VI Previdência Social Fiscal do Trabalho, IV Assistente Social, III IV Engenheiro e II Auditor-Fiscal Médico do trabalho do (Conforme o descritos III Trabalho no art. 11 desta MP) IV III II II IV III II IV III II ANEXO VI Carreira Auditoria da Receita Federal Tabela de Transposição SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo III IV II VI III IV III Especial II II VI IV Técnico III Técnico Do II da Tesouro Nacional Receita Federal IV IV III II III II IV III II IV III II ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211