Art. 21 do Medida Provisória nº 2.095-76, de 13 de Junho de 2001

Art. 21 - Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: I ‑ a decisão proferida no processo de conhecimento não tenha transitado em julgado; II ‑ a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam protocolizados até 15 de setembro de 1997.