Art. 13 do Medida Provisória nº 2.101-32, de 24 de Maio de 2001

Art. 13 - Ficam revogados o Decreto‑Lei nº 1.637, de 6 de outubro de 1978, e o art. 4º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989. Brasília, 24 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Publicado no DOU 25/05/2001 Atos Do Poder Executivo MPV-002101-0-032-24-05-20001 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211