Art. 46 do Medida Provisória nº 2.103-42, de 22 de Junho de 2001

Art. 46 - O art. 6º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados nas operações de financiamentos de que trata o art. 5º desta Lei terão como remuneração a Taxa de Juros para Empréstimos e Financiamentos no Mercado interbancário de Londres (LIBOR) ou a taxa de juros dos Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América (“Treasury Bonds”). .....................................................................................................................................................” (NR)