Medida Provisória nº 2.105-14, de 27 de Dezembro de 2000

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 210.514
Ano: 2000

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 3

Art. 4

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