LegislacaoEmenta Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 2.107-10, de 27 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 210.710
- Ano
- 2000