Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.107-10, de 27 de dezembro de 2000.
Medida Provisória nº 2.107-11, de 26 de Janeiro de 2001Ementa Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Medida Provisória nº 2.107-11, de 26 de Janeiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 210.711
- Ano
- 2001
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